TJRN dá 48 horas para o governo repassar duodécimos atrasados à Assembleia Legislativa

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou um prazo de 48 horas para que o governo do estado deposite os duodécimos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho, que é ligada ao Legislativo. Os repasses são feitos mensalmente para custear despesas e folhas salariais dos poderes estaduais, porém estão em atraso. Decisões no mesmo sentido já foram tomadas em relação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.

Uma multa de R$ 5 mil será aplicada ao governador Robinson Faria e ao secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, para cada dia a mais de atraso, conforme a decisão.

O mandado de segurança foi expedido pelo desembargador Dilermano Motta e ordena o pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro deste ano. Segundo a decisão, o governo tem 48 horas para depositar pelo menos os valores referentes aos salários dos servidores da Assembleia. Até o dia 20 de dezembro, porém, todos os valores atrasados, desde julho, terão que ser quitados.

Ainda conforme a decisão do desembargador Dilermano Motta, os valores devem ter correção monetária. O governador, o secretário e o Estado serão notificados para apresentar informações que considerem necessárias em até 10 dias.