A Procuradoria Geral do Estado (PGE)
entrou com um recurso na Justiça para que o Instituto Previdenciário do Rio
Grande do Norte (Ipern) seja autorizado a sacar recursos aplicados pelo Fundo
Previdenciário Funfirn). Decisões da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Natal e do Tribunal de Contas do Estado proíbem o governo de usar os cerca de
R$ 300 milhões, que estão aplicados, para pagar salários de aposentados e
pensionistas do estado.
A decisão da Justiça Estadual atendeu
a um pedido feito pelo Ministério Público ainda no ano passado e reforçado no
início deste ano, depois que o governo conseguiu a aprovação de um projeto de
Lei na Assembleia Legislativa, com esse objetivo.
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