O processo está em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal sob responsabilidade do juiz titular José Airton Pinheiro, desde o dia 10 de abril de 2013. A última movimentação processual, segundo dados que constam no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), foi registrada no dia 10 de dezembro do ano passado. Apesar das acusações configurarem improbidade administrativa, o MP-RN pleiteia apenas o ressarcimento ao erário. Isso ocorre porque, neste caso, a responsabilização por atos de improbidade está prescrita.
Pelo menos seis empresas teriam sido beneficiadas com o pagamento de serviços que nunca foram prestados. Somando-se os supostos desvios, o MPRN contabilizou “comprovadamente” a quantia de R$ 441.850,00. Além das empresas, segundo o MPE, o próprio Hudson de Brito teria ficado com parte do valor supostamente desviado. Na Ação, os promotores pedem a devolução do valor ao erário.
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